Termo de Uso

 

Este documento registra a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Ao aceitar este termo, o Titular consente que a empresa Chaveiro Xavier, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Belo Horizonte/MG, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais e realize operações como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, sempre dentro dos limites legais.

 

Dados Pessoais Tratados

 

A Controladora poderá coletar e tratar os seguintes dados:

 

• Nome completo; 
• CPF ou CNPJ; 
• Data de nascimento; 
• Endereço completo; 
• E-mail; 
• Números de telefone e WhatsApp; 
• Dados de pagamento para emissão de notas fiscais e cobranças; 
• Informações fornecidas pelo Titular em contatos por telefone, WhatsApp, formulário de site ou e-mail;
•  Endereço de IP, data e horário de acesso ao site.

 

Se, por qualquer motivo, a Controladora tiver acesso a dados considerados sensíveis (como religião, orientação sexual, saúde ou raça), o uso será restrito a situações necessárias para prestação de serviços, jamais para fins discriminatórios.

 

Finalidades do Tratamento 

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

 

• Identificar e contatar o Titular para atendimento e prestação de serviços de chaveiro; 
• Emitir notas fiscais, recibos e cobranças; 
• Organizar e executar serviços contratados, como abertura de portas, troca de segredos, cópias de chaves, instalação de fechaduras e atendimento emergencial; 
• Estruturar, promover e personalizar ofertas de serviços de chaveiro e segurança residencial; 
• Utilizar em comunicação institucional, incluindo e-mail, WhatsApp, telefone e redes sociais; 
• Cumprir exigências legais, fiscais e regulatórias.

 

Compartilhamento de Dados 

O compartilhamento dos dados poderá ocorrer quando:

 

• Necessário para parceiros de serviços de pagamento ou contabilidade; 
• Para cumprimento de exigências legais ou ordens judiciais; 
• Em situações em que seja essencial para a execução dos serviços contratados.

 

Segurança dos Dados 

A Chaveiro Xavier adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou alterações indevidas, incluindo:

 

• Certificado de segurança (SSL) em nosso site; 
• Políticas internas de controle de acesso; 
• Monitoramento de possíveis incidentes de segurança.

 

Conforme a LGPD, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ao Titular, este será comunicado, assim como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Término do Tratamento dos Dados 

Os dados pessoais serão mantidos enquanto forem necessários para:

 

• Prestação dos serviços; 
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais; 
• Atendimento de eventuais responsabilidades contratuais.

 

O Titular poderá solicitar a exclusão dos dados não anonimizados a qualquer momento, enviando e-mail para: contato@chaveiro24hbhz.com.br

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Direito de Revogação do Consentimento 

O Titular poderá revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail para: contato@chaveiro24hbhz.com.br

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